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Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE) Note-se que, com a publicação da Lei n.o 58/2020, de 31 de agosto, deixou de ser obrigatório fazer cons-tar da declaração de RCBE a identificação dos titulares das participações sociais/sócios …
Confirmação ou Atualização do RCBE - Serro & Andrade 15 Dec 2022 · A confirmação anual pode ser submetida com a Informação Empresarial simplificada (IES), com referência ao ano civil anterior, ou através da submissão de uma declaração de …
Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo ... 21 Aug 2017 · O Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE) é constituído por uma base de dados, com informação suficiente, exata e atual sobre a pessoa ou as pessoas singulares que, …
Guia do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE) 3 Oct 2019 · Declarar o Beneficiário Efetivo (RCBE) é uma obrigação legal. Saiba como fazê-lo através deste guia ou contactando a Linha Registo (+351) 211 950 500. Informamos que, …
Lei n.º 89/2017, de 21 de Agosto REGIME JURÍDICO DO REGISTO CENTRAL DO BENEFICIÁRIO EFETIVO (versão actualizada)
Registo Central do Beneficiário Efetivo alterado – Tramitação ... Através da Lei n.º 58/2020, de 31 de agosto, o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE) foi alterado e republicado, no âmbito do diploma que transpõe a Diretiva relativa …
REGIME JURÍDICO DO REGISTO CENTRAL DO BENEFICIÁRIO … Em caso de incumprimento das obrigações declarativas e de rectificação do RCBE, são aplicáveis às respectivas entidades diversas sanções, entre as quais se destacam a proibição de (i) …
O Registo Central do Beneficiário Efetivo – atualização ... 26 Nov 2024 · O Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE) foi criado pela Lei 89/2017, de 21 de agosto, por sua vez alterada pela Lei n.º 58/2020, de 31 de agosto e regulamentada pela Portaria …
Guia prático - «Registo central do beneficiário efetivo - aspetos ... Décimo primeiro guia prático responde-lhe às questões essenciais sobre o RCBE. «Registo central do beneficiário efetivo - aspetos práticos» é o título (e o tema) do 11.º guia prático que, na última …
Registo Central do Beneficiário Efetivo – ALTERAÇÕES – RMP 21 Sep 2020 · O Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE) foi alterado e republicado, no âmbito do diploma que transpõe a Diretiva relativa à prevenção da utilização do …