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Art. 386 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41 | Jusbrasil 14 Aug 2025 · 9. Sem razão o réu, não obstante deva se alterar o fundamento da absolvição para isentá-lo de responsabilidade, na forma do art. 386 , inciso VII , do CPP , já que, sendo …
DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 Código de Processo PenalCódigo De Processo Penal | DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 Código de Processo Penal
Art. 41 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41 | Jusbrasil 27 Jul 2025 · Pontue-se inicialmente que para o recebimento da denúncia deve-se observar a presença dos requisitos do art. 41 c/c art. 395 , ambos do CPP , quais sejam a exposição do …
Art. 312 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41 | Jusbrasil 27 Jul 2025 · Nos termos do que dispõe o art. 282 , inciso II , do CPP , apenas se torna possível promover a imposição de medidas cautelares diversas da prisão preventiva quando o …
Art. 485 da Lei 13105/15 | Jusbrasil 3 Aug 2025 · Leia na íntegra: Art. 485 da Lei 13105/15. Pesquise legislação no Jusbrasil!
Art. 564 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41 | Jusbrasil 27 Jul 2025 · A falta de intimação violaria o devido processo legal e a ampla defesa, a implicar a nulidade da decisão, segundo disposto pelo art. 564 , III , o e IV , do CPP , razão pela qual foi …
Art. 394 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41 | Jusbrasil 27 Jul 2025 · Desnecessidade de aplicação dos arts. 394 , § 4.º , e 396 do CPP . Incidência do art. 55 da Lei n.º 11.343 /06, que prevê a defesa prévia, antes do recebimento da denúncia.
Art. 392 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41 | Jusbrasil 27 Jul 2025 · Ademais, de acordo com o art. 392 , II , do CPP , na hipótese de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído acerca da sentença condenatória, não havendo …
Art. 159 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41 | Jusbrasil 27 Jul 2025 · XIII - O art. 167 do CPP também permite a utilização de meios indiretos de prova no caso do desaparecimento dos vestígios do crime. Apesar disso, o tipo penal do art. 67 da Lei …
Art. 406 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41 | Jusbrasil 14 Aug 2025 · II Quanto à preliminar de nulidade do processo a partir da fase do art. 406 do CPP , verifica-se que foram oferecidos memoriais em relação aos dois denunciados, nada obstante …