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Art. 41 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41 | Jusbrasil 13 Jul 2025 · A denúncia apenas pode ser considerada inepta quando faltantes quaisquer dos elementos indicados no art. 41 , do CPP : a exposição do fato criminoso, com todas as suas …
Art. 564 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41 | Jusbrasil 13 Jul 2025 · A falta de intimação violaria o devido processo legal e a ampla defesa, a implicar a nulidade da decisão, segundo disposto pelo art. 564 , III , o e IV , do CPP , razão pela qual foi …
Art. 155 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41 | Jusbrasil 13 Jul 2025 · CONSTITUCIONALIDADE. ART. 155 DO CPP RESPEITADO. 01. Para o decreto da pronúncia, nos termos do artigo 413 , caput e § 1º , do Código de Processo Penal , basta …
DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 Código de Processo PenalCódigo De Processo Penal | DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 Código de Processo Penal
Art. 244 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41 | Jusbrasil 1 Jul 2025 · Destarte, conforme preconiza o art. 244 do CPP , a fundada suspeita mencionada no dispositivo é o cerne do poder discricionário do policial, que determina quem abordar e …
Art. 158A do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41 1 Jul 2025 · A cadeia de custódia, conforme estabelecido no art. 158-A do CPP , é o conjunto de procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio, com o …
Art. 392 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41 | Jusbrasil 1 Jul 2025 · Ademais, de acordo com o art. 392 , II , do CPP , na hipótese de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído acerca da sentença condenatória, não havendo …
Art. 159 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41 | Jusbrasil 13 Jul 2025 · XIII - O art. 167 do CPP também permite a utilização de meios indiretos de prova no caso do desaparecimento dos vestígios do crime. Apesar disso, o tipo penal do art. 67 da Lei …
Art. 109 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 | Jusbrasil 13 Jul 2025 · Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de …
Sobre as Citações e Intimações no Processo Penal | Jusbrasil Como o CPP não mencionou os requisitos das rogatórias, devem ser aplicadas as normas do CPC, por analogia (arts. 210 e ss. CPC). Denominações: i) Justiça rogante e ii) Justiça …