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Súmula 236 do STJ - Jurisprudência | Jusbrasil 22 Mar 2000 · Pesquisar e Consultar Jurisprudência sobre Súmula 236 do STJ. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e …
Art. 236 do Código Eleitoral - Lei 4737/65 | Jusbrasil 22 Jun 2025 · Art. 236. Nenhuma autoridade poderá, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, …
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