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DECISÃO - ibatiba.es.gov.br No Acórdão 465/2024 (Plenário, rel. Min. Augusto Sherman, j. 20.3.2024), em face representação formulada ao TCU, foi formulado o seguinte entendimento de uma interpretação sistemática …
(PDF) Inexequibilidade da proposta na Lei 14.133: TCU ... Acórdão 465/2024 (Plenário, rel. Min. Augusto Sherman, j. 20.3.2024) O Acórdão 465/2024, do Plenário, examinou atos praticados em concorrência regida pela Lei 14.133, voltada à …
Acórdão TCU nº 465/2024 – Plenário | Observatório NLLC 12 Apr 2024 · O critério definido no art. 59, § 4º, da Lei 14.133/2021 conduz a uma presunção relativa de inexequibilidade de preços, devendo a Administração, nos termos do art. 59, § 2º, …
DOU 5/02/2024 - Pg. 110 - Seção 1 | Diário Oficial da União ... 5 Feb 2024 · Andamento do Processo Administrativo n. 038.709/2023-6 - Acórdão n. 465/2024 / Pensão Civil - 05/02/2024 do DOU Publicado por Diário Oficial da União mês passado
IE 207 - EduardoN - INEXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA NA … O Acórdão 465/2024, do Plenário, examinou atos praticados em concorrência regida pela Lei 14.133, voltada à contratação de serviço especial de engenharia para a “realização de …
Pesquisa textual | Tribunal de Contas da União Num dos primeiros precedentes sobre a matéria proferidos já com base na Lei 14.133/2021 (Acórdão 2198/2023-TCU-Plenário, Rel. Min. Antonio Anastasia), o entendimento do …
Art. 59, § 4º da Lei nº 14.133/2021: TCU confirma tratar-se ... 2 Apr 2024 · Essa é compreensão que se forma a partir da decisão adotada no Acórdão nº 465/2024 – Plenário, o qual avaliou representação em face da desclassificação de propostas …